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MDR e dispositivos feitos por medida: o que cabe ao laboratório e o que cabe à clínica

Coroas, pontes, próteses removíveis e goteiras são dispositivos médicos feitos por medida. Um guia prático ao Regulamento (UE) 2017/745, ao Anexo XIII e ao Decreto-Lei n.º 29/2024 para quem prescreve e para quem fabrica.

EDEquipa DentalKolab6 min de leitura
Técnico de prótese dentária a acabar uma peça na bancada do laboratório, com modelos de gesso e instrumentos

Foto: Ivan Babydov / Pexels

Cada coroa que sai de um laboratório de prótese é, juridicamente, um dispositivo médico feito por medida. As regras aplicáveis são as do Regulamento (UE) 2017/745 (MDR), e em Portugal a sua execução foi completada pelo Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril. Este artigo resume as obrigações principais, com base no texto do regulamento, nas perguntas e respostas do grupo de coordenação europeu (MDCG 2021-3) e no diploma nacional. Não substitui aconselhamento jurídico nem as orientações do Infarmed.

O que é um dispositivo feito por medida

O artigo 2.º, ponto 3, do MDR define-o como um dispositivo fabricado especificamente de acordo com a prescrição escrita de uma pessoa autorizada pela legislação nacional, que indica, sob a sua responsabilidade, características de conceção específicas, e que se destina a ser utilizado apenas por um determinado doente. O documento MDCG 2021-3 usa precisamente como exemplo "uma coroa dentária fabricada segundo a prescrição escrita de um médico dentista".

Ficam de fora os dispositivos produzidos em série que apenas precisam de ser adaptados. E o MDCG esclarece que o uso de tecnologias atuais — CAD/CAM, impressão 3D — não retira a um dispositivo a natureza de feito por medida, desde que a definição seja cumprida e não haja produção em série.

Quem é quem

Em Portugal, a divisão de papéis está bem estabelecida. Um ofício da Ordem dos Médicos Dentistas de 2012 transcreve o protocolo entre o Infarmed e a OMD: o fabricante de um dispositivo feito por medida pode ser um protésico, um técnico de prótese dentária, um laboratório de prótese ou o próprio médico dentista. Ao médico dentista cabe elaborar a prescrição (onde pode constar um identificador em alternativa ao nome do doente), receber o dispositivo e adaptá-lo e colocá-lo no doente. Ao protésico cabe respeitar a prescrição, elaborar a declaração e entregar o dispositivo ao médico dentista. O mesmo documento recorda que os técnicos de prótese não podem diagnosticar nem tratar.

Obrigações do fabricante (o laboratório)

A declaração do Anexo XIII

Os dispositivos feitos por medida não têm marcação CE (artigo 20.º do MDR) nem declaração UE de conformidade. Em seu lugar, o fabricante elabora a declaração prevista no Anexo XIII, que deve conter:

  • nome e endereço do fabricante e de todos os locais de fabrico;
  • nome e endereço do mandatário, se existir;
  • dados que permitam identificar o dispositivo;
  • a indicação de que se destina exclusivamente a um determinado doente, identificado pelo nome, por um acrónimo ou por um código numérico;
  • o nome de quem fez a prescrição e, se aplicável, da instituição de saúde;
  • as características específicas do dispositivo indicadas na prescrição;
  • a declaração de conformidade com os requisitos gerais de segurança e desempenho do Anexo I e, se algum não for totalmente cumprido, quais e porquê;
  • se aplicável, a indicação de que contém substâncias medicamentosas ou tecidos ou células de origem humana ou animal.

A declaração deve ser conservada durante pelo menos 10 anos após a colocação do dispositivo no mercado, ou 15 anos no caso de dispositivos implantáveis.

Documentação, qualidade e pós-produção

O Anexo XIII exige ainda documentação que identifique os locais de fabrico e permita compreender a conceção, o fabrico e o desempenho do dispositivo, e que o processo de fabrico garanta que os dispositivos correspondem a essa documentação. O MDCG sublinha que, salvo exceções expressas, o fabricante de dispositivos por medida cumpre quase todos os requisitos do MDR:

  • um sistema de gestão da qualidade proporcional à classe de risco e ao tipo de dispositivo;
  • gestão de risco, avaliação clínica e vigilância pós-comercialização, que podem ser organizadas por grupos de dispositivos com a mesma finalidade, materiais, processo e conceção, e não peça a peça;
  • um relatório de vigilância pós-comercialização (classe I) ou um relatório periódico de segurança (classes IIa, IIb e III), integrados na documentação do Anexo XIII;
  • notificação às autoridades competentes de incidentes graves e ações corretivas de segurança, logo que deles tenha conhecimento.

Pessoa responsável pelo cumprimento regulamentar

O artigo 15.º obriga a ter uma pessoa responsável pelo cumprimento regulamentar. Para fabricantes de dispositivos feitos por medida, a competência pode ser demonstrada com pelo menos dois anos de experiência profissional num domínio de fabrico relevante. As micro e pequenas empresas não precisam de ter essa pessoa nos seus quadros, mas devem tê-la "permanente e continuamente" à disposição.

O que não se aplica

Segundo o MDCG, os fabricantes de dispositivos por medida estão isentos dos requisitos de identificação única do dispositivo (UDI) e não registam a pessoa responsável na EUDAMED. Também não é exigido o resumo de segurança e desempenho clínico.

Materiais com marcação CE

Os blocos, discos, cerâmicas e resinas que o laboratório compra podem ser, eles próprios, dispositivos médicos com marcação CE. O MDCG explica que o fabricante do dispositivo por medida pode apoiar-se nessa conformidade e na avaliação clínica do material — mas apenas se seguir as instruções do fabricante do material. Fora da finalidade prevista ou das instruções de uso, essa presunção deixa de valer. Por isso, desrespeitar uma espessura mínima ou um ciclo de sinterização não é só um risco técnico: é um problema de conformidade.

A notificação ao Infarmed

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 29/2024 determina que qualquer fabricante com domicílio ou sede em Portugal que coloque dispositivos feitos por medida no mercado em seu nome deve notificar a autoridade competente, em formato eletrónico disponibilizado para o efeito. Esta obrigação acresce às do MDR.

O mesmo diploma prevê, nos artigos 6.º e 7.º, um regime distinto para dispositivos fabricados e utilizados dentro de instituições de saúde (artigo 5.º, n.º 5, do MDR), com notificação própria e regras como a proibição de subcontratar o fabrico. Uma clínica que fabrique no consultório — por exemplo, coroas fresadas ou goteiras impressas — deve esclarecer junto do Infarmed em qual dos regimes se enquadra, porque as obrigações não são as mesmas.

Obrigações e boas práticas da clínica

  • Prescrever por escrito, com características de conceção específicas. O MDCG indica que a prescrição deve conter, no mínimo, o nome do doente (ou pseudónimo) e as características de conceção específicas; modelos, impressões e dados 3D podem acompanhá-la.
  • Receber e arquivar a declaração do Anexo XIII com o processo clínico.
  • Garantir a rastreabilidade: saber que dispositivo foi colocado, em que doente, quando e por que laboratório.
  • Dar retorno ao laboratório sobre problemas e reclamações. O sistema de vigilância pós-comercialização do fabricante depende desse retorno, e o MDCG recomenda canais de comunicação estabelecidos com os profissionais de saúde.

Uma lista de verificação curta

  • O laboratório está notificado no Infarmed como fabricante de dispositivos feitos por medida?
  • Cada trabalho chega com a declaração do Anexo XIII preenchida?
  • A prescrição tem identificação do doente, prescritor e características de conceção?
  • Os materiais usados têm marcação CE e foram processados segundo a IFU?
  • Há um circuito definido para comunicar incidentes?

Se a resposta a alguma destas perguntas for "não sei", vale a pena falar com o laboratório e, em caso de dúvida, com o Infarmed.

Fontes

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