Termos e condições

A DentalKolab (doravante, «a Plataforma») é um serviço operado por Gomez & Carralero, Lda., com o NIF 518592553 e sede em Rua Simões de Almeida, n.º 95, apt. 48, 4715-105 Braga, Portugal, registada na [CONSERVATÓRIA / Nº DE MATRÍCULA], com o capital social de [CAPITAL SOCIAL] (doravante, «o Titular»).

Contacto: info@dentalkolab.com · [TELEFONE].

Estes termos regulam o acesso e a utilização da Plataforma, um ambiente digital que põe em contacto clínicas dentárias com laboratórios e técnicos de prótese dentária, e que inclui uma loja de consumíveis, um espaço de casos clínicos, ofertas de emprego, projetos com pedido de orçamento e cursos.

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o utilizador declara ter lido e aceitado estes termos, a Política de privacidade e a Política de cookies. Quem não concordar deve abster-se de a utilizar.

A Plataforma destina-se exclusivamente a profissionais e empresas do setor dentário que atuam no âmbito da sua atividade económica ou profissional. Não se dirige a consumidores nem a pacientes e não presta serviços de diagnóstico, tratamento ou aconselhamento clínico.

Existem os seguintes tipos de conta:

• Clínica: contrata serviços, publica projetos e ofertas de emprego.
• Laboratório e técnico freelance: oferecem serviços de desenho e fabricação e enviam propostas.
• Fornecedor: vende produtos na loja.

O utilizador garante que tem capacidade para se vincular em nome próprio ou da entidade que representa e que dispõe das habilitações, cédulas, licenças e registos que a sua atividade exija no país em que está estabelecido.

O utilizador deve fornecer informação verdadeira, completa e atualizada, e é responsável por guardar as suas credenciais e por toda a atividade realizada a partir da sua conta.

A Plataforma disponibiliza um processo de verificação profissional em que o utilizador indica o seu número de cédula profissional e junta documentação comprovativa, que é revista manualmente. O selo de «verificado» indica apenas que essa documentação foi revista na data da verificação; não constitui uma garantia sobre a qualidade do trabalho nem substitui as verificações que cada utilizador deva fazer.

O Titular pode recusar, suspender ou retirar a verificação se a documentação for insuficiente, estiver caducada ou for inexata.

O Titular presta um serviço de intermediação técnica: disponibiliza as ferramentas para que os utilizadores se encontrem, contratem e giram os seus trabalhos. Não é fabricante, laboratório, clínica, distribuidor nem empregador, e não é parte nos contratos de prestação de serviços, compra e venda ou trabalho que os utilizadores celebrem entre si.

Cada contrato é celebrado diretamente entre o utilizador comprador e o utilizador vendedor, que são os únicos responsáveis pelo seu cumprimento, pela qualidade e conformidade dos serviços e produtos, pelas suas obrigações fiscais e pelas obrigações regulamentares próprias da sua atividade.

Os principais parâmetros que determinam a ordem em que são apresentados serviços, profissionais e produtos são: [PARÂMETROS DE CLASSIFICAÇÃO — a preencher pelo Titular].

Uma encomenda fica formalizada quando a clínica seleciona um serviço e um pacote (ou aceita uma proposta), preenche a prescrição digital e efetua o pagamento. A prescrição faz parte da encomenda e a clínica é responsável pela sua exatidão e suficiência.

A encomenda avança por estados visíveis para ambas as partes (em fila, em desenho, a aguardar aprovação, em produção, controlo de qualidade, enviada, entregue e concluída). Quando o serviço inclui aprovação de desenho, o vendedor não deve iniciar a fabricação até a clínica aprovar a proposta; a clínica pode pedir alterações dentro do número de revisões incluído no pacote contratado.

Os prazos de entrega são os indicados pelo vendedor em cada pacote ou proposta. As comunicações relativas à encomenda devem ser mantidas no espaço de trabalho da Plataforma, que serve de registo em caso de litígio.

Os preços dos serviços são fixados livremente por cada vendedor. Sobre o valor do serviço aplicam-se as seguintes taxas da Plataforma:

• Relações próprias (nascidas de um convite aceite entre a clínica e o vendedor, «Traga o seu laboratório»): comissão de 0% e taxa de serviço de 0%. Só é própria a relação em que, antes da criação do convite, não existia contacto entre as partes na Plataforma (encomenda, proposta ou conversa); caso contrário aplicam-se as condições do marketplace. No plano Free cada vendedor pode ter até 3 relações próprias; nos planos Pro e Business, ilimitadas. As relações próprias existentes mantêm estas condições se o vendedor mudar para o plano Free.
• Encomendas do marketplace — comissão a cargo do vendedor, sobre o valor do serviço e descontada no momento da liquidação: 12% na primeira encomenda paga da relação, 8% da 2.ª à 10.ª encomenda paga e 5% a partir da 11.ª encomenda paga ou decorridos 6 meses desde a primeira.
• Encomendas do marketplace — taxa de serviço a cargo da clínica: 0% até 31 de março de 2027 (período de lançamento) e 5% do valor do serviço a partir dessa data, apresentada de forma discriminada antes de confirmar a encomenda.
• As condições aplicáveis (escalão, percentagens e montantes) ficam fixadas em cada encomenda no momento em que é criada e não são recalculadas posteriormente. As encomendas criadas antes de 11 de novembro de 2026 mantêm as condições então em vigor (10% de comissão e 5% de taxa).
• Planos de subscrição: os planos Pro e Business são a subscrição do software de gestão do laboratório e não alteram as percentagens acima.

Garantia DentalKolab de repetição: nas encomendas pagas através da Plataforma, se o trabalho não estiver conforme e o vendedor não aplicar a sua garantia, a DentalKolab assume o custo da repetição com outro vendedor até 250 € por encomenda, desde que seja reclamada nos 90 dias seguintes à entrega e nos termos do procedimento de repetição da Plataforma. A garantia não cobre acordos nem pagamentos realizados fora da Plataforma. [CONDIÇÕES DA GARANTIA A VALIDAR]

O valor pago pela clínica fica retido enquanto a encomenda está em curso e é libertado ao vendedor quando a clínica confirma a receção do trabalho.

Se a clínica não confirmar nem abrir um litígio, o valor é libertado automaticamente 5 dias depois de a encomenda ter sido marcada como entregue.

O processamento dos pagamentos e a guarda dos fundos são efetuados através de Stripe Payments Europe, Limited (Stripe), instituição de moeda eletrónica autorizada,, de acordo com as suas próprias condições. O Titular não é uma instituição de pagamento nem de depósito.

Salvo indicação expressa em contrário, os valores são expressos em euros e não incluem os impostos aplicáveis.

Recebido o trabalho, a clínica deve verificá-lo e confirmar a receção ou, se detetar um defeito, abrir um litígio antes de o pagamento ser libertado, indicando o motivo (ajuste, cor, atraso, danos, não conformidade com o descrito ou outro) e juntando provas.

As partes tentarão primeiro uma solução direta. Se não a alcançarem, o Titular poderá mediar com base na prescrição, nos ficheiros, nas versões de desenho e no histórico da encomenda, e propor ou aplicar uma das seguintes resoluções: reembolso total ou parcial à clínica, repetição do trabalho ou libertação do pagamento ao vendedor.

Cada vendedor pode publicar a sua própria política de garantia e repetições, que será aplicável naquilo que for mais favorável à clínica. A mediação do Titular não impede as partes de recorrer às vias legais que lhes assistam.

As próteses dentárias e os demais dispositivos fabricados especificamente para um paciente de acordo com uma prescrição são dispositivos feitos por medida na aceção do Regulamento (UE) 2017/745. O laboratório ou técnico que os fabrica é o seu fabricante para todos os efeitos legais.

Cabem exclusivamente ao fabricante, entre outras, as seguintes obrigações:

• Estar registado ou notificado junto da autoridade competente do seu país (em Portugal, o INFARMED) quando tal for exigido.
• Cumprir os requisitos gerais de segurança e desempenho e dispor da documentação técnica e de uma pessoa responsável pela conformidade regulamentar.
• Emitir a declaração prevista no anexo XIII para cada dispositivo e conservá-la durante o prazo legal (pelo menos dez anos, ou quinze nos dispositivos implantáveis).
• Garantir a rastreabilidade dos materiais e lotes utilizados e cumprir as obrigações de vigilância e de notificação de incidentes.

A Plataforma disponibiliza uma ferramenta que prepara a declaração de conformidade a partir da prescrição e dos dados introduzidos pelo fabricante. Essa ferramenta é uma ajuda: o fabricante é o único responsável pela exatidão da declaração e pela conformidade do dispositivo.

A clínica, enquanto prescritora, é responsável pela prescrição, pela indicação clínica e por entregar ao paciente a informação que a legislação exija.

Loja. Os produtos são oferecidos e vendidos por fornecedores independentes, responsáveis pela sua descrição, conformidade, marcação e entrega. Ao preço acrescem o IVA aplicável (23% na configuração atual) e os portes de envio (5,90 € por encomenda, gratuitos a partir de 150 €), apresentados antes do pagamento. As condições de devolução e garantia são as de cada fornecedor e as previstas na lei para operações entre profissionais: [CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO].

Projetos e propostas. A clínica que publica um projeto não é obrigada a aceitar nenhuma proposta. A aceitação de uma proposta dá origem a uma encomenda sujeita a estes termos.

Emprego. As ofertas são publicadas sob a responsabilidade do empregador, que deve respeitar a legislação laboral e de igualdade. O Titular não intervém na seleção nem na relação laboral.

Formação. Os cursos são criados pelos respetivos formadores, responsáveis pelo seu conteúdo. Salvo indicação expressa, não constituem formação oficial nem acreditada.

Os utilizadores podem publicar casos clínicos, comentários, avaliações, descrições de serviços e outros conteúdos, pelos quais são os únicos responsáveis.

Antes de publicar um caso clínico, o autor deve:

• Ter obtido o consentimento explícito e documentado do paciente para essa finalidade concreta, e conservar a respetiva prova.
• Eliminar todos os dados que permitam identificar o paciente: nomes, rostos reconhecíveis, datas, números de processo, metadados e dados visíveis em radiografias ou capturas de ecrã.
• Retirar o caso de imediato se o paciente retirar o consentimento.

Uma encomenda nunca é publicada automaticamente como caso: são espaços separados.

O utilizador concede ao Titular uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao funcionamento da Plataforma para alojar, reproduzir e apresentar o conteúdo que publicar. As avaliações devem basear-se numa experiência real e só podem ser emitidas após uma encomenda concluída.

A Plataforma oferece um plano gratuito (Free) e dois planos pagos para vendedores: Pro, 19 € por mês ou 190 € por ano, e Business, 49 € por mês ou 490 € por ano (a faturação anual inclui 2 meses grátis). Os preços não incluem IVA.

A subscrição é feita nas definições de faturação da conta, renova-se automaticamente no fim de cada período e pode ser cancelada a qualquer momento, produzindo efeitos no fim do período já pago. As condições específicas (preço, período de faturação, renovação, cancelamento e funcionalidades) são apresentadas antes da subscrição e fazem parte destes termos: [CONDIÇÕES DE SUBSCRIÇÃO].

Cada utilizador é responsável por emitir as faturas que lhe competem e por cumprir as suas obrigações fiscais.

Em cumprimento da Diretiva (UE) 2021/514 (DAC7) e da respetiva legislação de transposição, o Titular, enquanto operador de plataforma, é obrigado a recolher, verificar e comunicar anualmente à administração tributária determinadas informações sobre os vendedores: identificação, número de identificação fiscal, morada, contas de recebimento e montantes recebidos através da Plataforma.

Os vendedores comprometem-se a fornecer essas informações de forma verdadeira e a mantê-las atualizadas. O Titular poderá suspender os recebimentos ou a conta de quem não as fornecer depois de notificado para o efeito.

O software, o design, as marcas e os demais elementos da Plataforma pertencem ao Titular ou aos seus licenciantes. Não é concedido qualquer direito sobre eles para além da utilização da Plataforma nos termos aqui previstos.

Salvo acordo diferente entre as partes, os ficheiros que a clínica junta a uma encomenda continuam a pertencer-lhe, e os desenhos e entregáveis elaborados pelo vendedor são cedidos à clínica para utilização no tratamento do paciente a que dizem respeito, uma vez concluída e paga a encomenda.

Não é permitido:

• Introduzir nomes ou outros dados identificativos de pacientes em prescrições, ficheiros, mensagens ou publicações.
• Publicar conteúdo ilícito, falso, enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Oferecer produtos ou serviços para os quais não se disponha da habilitação ou do registo exigidos.
• Manipular avaliações ou métricas, ou criar contas falsas.
• Contornar o sistema de pagamentos da Plataforma em trabalhos iniciados através dela.
• Aceder à Plataforma por meios automatizados não autorizados ou comprometer a sua segurança.

Qualquer utilizador pode denunciar um conteúdo através do botão de denúncia. O Titular poderá ocultar ou remover conteúdos e limitar, suspender ou cancelar contas que violem estes termos, informando o visado dos motivos, salvo se uma obrigação legal o impedir, e dando-lhe a possibilidade de reclamar através do formulário de contacto ou de info@dentalkolab.com.

O Titular compromete-se a prestar o serviço com diligência, mas não garante a sua disponibilidade ininterrupta nem a ausência de erros.

Na medida permitida por lei, o Titular não responde pela qualidade, segurança, legalidade ou conformidade dos serviços e produtos oferecidos pelos utilizadores, pela veracidade dos seus conteúdos, pelo cumprimento dos seus contratos nem pelas decisões clínicas tomadas pelos profissionais. O visualizador 3D e as demais ferramentas de pré-visualização são de apoio e não se destinam a diagnóstico.

Nada nestes termos exclui a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída. Limite de responsabilidade: [LIMITE DE RESPONSABILIDADE — a definir com apoio jurídico].

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de privacidade. Relativamente aos dados de pacientes incluídos nas encomendas, a clínica atua como responsável pelo tratamento e garante que dispõe de fundamento jurídico para os comunicar, sempre de forma pseudonimizada, ao laboratório.

As condições aplicáveis ao tratamento por conta da clínica constam do acordo de subcontratação: [ACORDO DE SUBCONTRATAÇÃO DE DADOS].

O utilizador pode cancelar a sua conta em qualquer momento, pedindo-o através do formulário de contacto, sem prejuízo das obrigações pendentes das encomendas em curso e da conservação da informação que a lei exija.

O Titular pode alterar estes termos. As alterações serão comunicadas com uma antecedência mínima de [PRAZO DE PRÉ-AVISO] num suporte duradouro; a utilização continuada da Plataforma após a sua entrada em vigor implica a respetiva aceitação.

Estes termos regem-se por [LEI APLICÁVEL]. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos tribunais de [FORO COMPETENTE], salvo disposição imperativa em contrário.

Mecanismo interno de reclamações para utilizadores profissionais: formulário de contacto ou info@dentalkolab.com. Entidade de resolução alternativa de litígios: [ENTIDADE RAL]. Mediadores para utilizadores profissionais: [MEDIADORES].

Para qualquer questão sobre estes termos pode utilizar o formulário de contacto da Plataforma ou escrever para info@dentalkolab.com.